CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Compete ao CMDCA propor:

a) política social básica municipal;

b) política e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;

c) serviços especiais de prevenção, atendimento médico e profissional as vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

d) serviço de identificação e localização de pais ou responsável de crianças e adolescentes dela desaparecidos;

e) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e adolescentes.