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Parcerias lei n 13.019/14

29/12/2016 - Parcerias lei n 13.019/14
DECRETO
DECRETO 048/2016- Regulamenta no âmbito da Administração Pública o regime jurídico das parcerias instituído pela lei nº 13.019/2014 e suas alterações

ARQUIVOS DISPONÍVEIS:

08/08/2017 Decreto 048/2016
Regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações.

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