13/1/2017
Edital de Chamamento Público OSC 2017
29/12/2016
EDITAL

Edital de Manifestação de interesse social

29/12/2016
Modelos

Modelo de proposição de parceria

29/12/2016
DECRETO

DECRETO 048/2016- Regulamenta no âmbito da Administração Pública o regime jurídico das parcerias instituído pela lei nº 13.019/2014 e suas alterações



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